Termos de Utilização

1. Introdução e Enquadramento Contratual

Bem-vindo à Patrimeia Assets. Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso, a navegação e a utilização do sítio web, das ferramentas computacionais, das interfaces analíticas e de quaisquer serviços disponibilizados pela Patrimeia Assets (doravante designada coletivamente por "Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer componente da nossa Plataforma, o utilizador ("Utilizador" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as presentes condições.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá cessar de imediato a utilização dos nossos serviços. A continuidade da utilização constitui a celebração de um acordo vinculativo entre o Utilizador e a entidade gestora da Patrimeia Assets, regido pela legislação portuguesa e pelas normas comunitárias aplicáveis.

2. Descrição e Natureza dos Serviços

A Patrimeia Assets consubstancia uma plataforma tecnológica especializada em ferramentas algorítmicas, modelos de inteligência artificial e compilação de dados de mercado relativos a criptoativos e instrumentos correlatos. Os nossos serviços têm uma finalidade estritamente informativa, educativa e analítica.

A Patrimeia Assets não atua como instituição de crédito, empresa de investimento, corretora de valores mobiliários ou consultora financeira regulada. As análises, métricas probabilísticas, simulações e conteúdos gerados pelos nossos algoritmos não representam, sob circunstância alguma, conselho financeiro personalizado, assessoria de gestão de carteiras ou recomendação formal de compra ou venda de quaisquer ativos financeiros.

3. Condições de Elegibilidade e Registo

O acesso aos módulos avançados da Plataforma pressupõe o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a idade legal de maioridade na sua respetiva jurisdição de residência;
• Dispor de plena capacidade jurídica de exercício para celebrar contratos civis e comerciais vinculativos;
• Não se encontrar domiciliado em território sujeito a sanções internacionais ou restrições legais relativas a tecnologias financeiras baseadas em registos distribuídos;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante qualquer procedimento de registo ou contacto.

O Utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso, devendo notificar-nos de imediato na eventualidade de qualquer incidente de segurança ou utilização não autorizada.

4. Obrigações e Condutas Proibidas do Utilizador

Ao utilizar os recursos da Plataforma, o Utilizador compromete-se a adotar uma conduta de boa-fé e em plena conformidade com a ordem jurídica vigente. Fica expressamente vedado:

• Empregar mecanismos automatizados não autorizados, como robots, scrapers ou aranhas digitais, para recolher dados ou contornar as proteções do sistema;
• Modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou desconstruir o código-fonte dos algoritmos da Patrimeia Assets;
• Praticar qualquer ato suscetível de comprometer a integridade técnica, a disponibilidade contínua ou a segurança dos servidores e redes da Plataforma;
• Utilizar os dados analíticos obtidos na Plataforma para fins ilícitos, manipulação de mercado ou atividades vedadas pela regulamentação financeira aplicável;
• Sub-licenciar, ceder, vender ou redistribuir comercialmente a terceiros as informações e ferramentas providenciadas pela Plataforma sem prévio consentimento por escrito.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Utilização

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à marca Patrimeia Assets, logótipos, arquitetura de software, interfaces visuais, textos explicativos, bases de dados analíticas e modelos preditivos pertencem exclusivamente à Patrimeia Assets ou aos respetivos licenciantes. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para uso estritamente pessoal e não comercial dos recursos da Plataforma, cessando automaticamente com a violação de qualquer termo aqui previsto.

6. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

A Plataforma e todas as suas funcionalidades são fornecidas "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias explícitas ou implícitas de adequação a um fim específico, exatidão contínua de dados ou ausência de erros operacionais. Em virtude da volatilidade intrínseca aos mercados de ativos digitais, a Patrimeia Assets não assegura lucros, rentabilidades mínimas nem a mitigação infalível de perdas patrimoniais.

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, a Patrimeia Assets, os seus administradores, colaboradores e parceiros não respondem por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes ou prejuízos patrimoniais decorrentes da confiança depositada em dados de mercado, de falhas de conectividade de terceiros ou de decisões de investimento tomadas de modo autónomo pelo Utilizador.

7. Interrupções de Serviço, Modificações e Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender, atualizar, descontinuar ou alterar temporária ou permanentemente qualquer funcionalidade da Plataforma para efeitos de manutenção técnica ou evolução de sistemas, sem necessidade de aviso prévio. Poderemos suspender ou cancelar o acesso do Utilizador que viole os presentes Termos de Utilização, sem prejuízo de eventuais reparações legais cabíveis.

8. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Utilização são regulados e interpretados em conformidade com as leis de Portugal. Quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou execução deste contrato que não possam ser dirimidos por mútuo acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses da comarca da sede social, sem prejuízo dos direitos imperativos consagrados pela legislação comunitária de proteção do consumidor.

9. Contacto Institucional

Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas respeitantes a estes Termos de Utilização, os Utilizadores podem contactar-nos através do endereço eletrónico: [email protected] ou por via postal dirigida à Avenida da Liberdade 139, 8000-283 Faro, Portugal.